AREsp 1889179 - DECISAO

AREsp 1889179 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem discutir a tempestividade do recurso especial, não havendo conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ FRAJTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRAJTAG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial vs. tempestividade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de conexão dialética entre a decisão atacada e os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem discutir a tempestividade do recurso especial, não havendo conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).