AREsp 1595958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; ademais, visam à rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão em sede especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser utilizado para obter o prequestionamento pretendido.

Parties
Embargante: FLÁVIO ANTÔNIO PINHO DA SILVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Prescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO PINHO DA SILVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais apontados (art. 23, I, Lei 8.429/92; art. 374, II e III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; ademais, visam à rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão em sede especial é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser utilizado para obter o prequestionamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração dos acionados.