AREsp 1446269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão quanto à não aplicação da multa do art. 1.026, § 2o., do CPC/2015 não se confirma, pois os recursos integrativos não ostentavam caráter protelatório, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para acolhimento do recurso declaratório.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2o., Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2o., Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2o., do CPC/2015
  3. 3 Caracter protelatório dos recursos integrativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou satisfatoriamente as questões deduzidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão quanto à não aplicação da multa do art. 1.026, § 2o., do CPC/2015 não se confirma, pois os recursos integrativos não ostentavam caráter protelatório, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, hipótese inadmissível para acolhimento do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.