AREsp 1895071 - DECISAO

AREsp 1895071 - DECISAO

Parties
Embargante: MARIA BARROS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA BARROS MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material