AREsp 1836424 - DECISAO

AREsp 1836424 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; a matéria objeto dos embargos foi devidamente analisada e a via eleita é inadequada para rediscussão do decidido, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MATTEL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Depósitos Judiciais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Depósitos Judiciais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

MATTEL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade de súmula de admissibilidade recursal e exceção à regra invocada pela embargante (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito e relação com o art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; a matéria objeto dos embargos foi devidamente analisada e a via eleita é inadequada para rediscussão do decidido, razão pela qual manteve-se a decisão anterior e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)