AREsp 1648443 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA LETYCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS PELAES MARQUES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Ônus De Sucumbência Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA LETYCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS PELAES MARQUES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição do ônus de sucumbência via embargos de declaração
  3. 3 Tentativa de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).