AREsp 1753205 - DECISAO

AREsp 1753205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que a reconsideração se deu em razão do agravo interno da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e que houve consulta ao Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva acerca de eventual prevenção em face do REsp 1.836.296/PR, não se configurando, assim, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Reconsideração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 71 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Reconsideração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 71 Do RISTJ

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Parties

HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Consulta sobre eventual prevenção em face de julgamento anterior (REsp 1.836.296/PR)
  3. 3 Reconsideração de decisão em razão de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que a reconsideração se deu em razão do agravo interno da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS e que houve consulta ao Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva acerca de eventual prevenção em face do REsp 1.836.296/PR, não se configurando, assim, obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.