AREsp 1903338 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 07/12/2020, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a pretensão intempestiva e insanável.

Parties
Embargante: RAFAEL APARECIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso e prova de feriado local
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 07/12/2020, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a pretensão intempestiva e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa