AREsp 1626621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, as questões de admissibilidade e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial foram devidamente apreciadas, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, e foi reconhecida a viabilidade da intimação por edital após frustradas tentativas de notificação pessoal.

Parties
Embargante: ARTUR MICOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Intimação Por Edital, Omissão, Contradição E Obscuridade, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Intimação Por Edital Omissão, Contradição E Obscuridade Execução Fiscal +1 more

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Parties

ARTUR MICOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, as questões de admissibilidade e a insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial foram devidamente apreciadas, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, e foi reconhecida a viabilidade da intimação por edital após frustradas tentativas de notificação pessoal.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados