AREsp 1894361 - DECISAO

AREsp 1894361 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial; tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para atos protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO LARES LONGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Precedentes Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Precedentes Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ROGERIO LARES LONGUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual a data de intimação considerada (intimação eletrônica/tácita) e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial; tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).