AREsp 1903327 - DECISAO

AREsp 1903327 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), a Lei 5.010/1966 não é aplicável para justificar suspensão do expediente em tribunais estaduais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALUMITARI INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Prova De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Prova De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUMITARI INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso decorreu da não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 se a Lei Federal 5.010/1966 justificaria a suspensão do expediente forense perante tribunais de justiça estaduais
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), a Lei 5.010/1966 não é aplicável para justificar suspensão do expediente em tribunais estaduais, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)