AREsp 1836855 - DECISAO

AREsp 1836855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada foi devidamente analisada pela Corte e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a reapresentar insatisfação com o resultado; aplica-se, ademais, a vedação a embargos manifestamente protelatórios, com consequente advertência sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão.

Parties
Embargante: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Juízo De Retratação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de o Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após o juízo de retratação (art. 1.039 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada foi devidamente analisada pela Corte e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a reapresentar insatisfação com o resultado; aplica-se, ademais, a vedação a embargos manifestamente protelatórios, com consequente advertência sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa