REsp 1893102 - ACORDAO

REsp 1893102 - ACORDAO

Por ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, não há motivo para reformar o entendimento que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Súmula N. 7/stj, Erro Grosseiro
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Súmula N. 7/stj Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são cabíveis
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Se há erro grosseiro na oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, não há motivo para reformar o entendimento que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.