AREsp 1893896 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; por isso, os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite Recurso Especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; por isso, os embargos são rejeitados, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.