AREsp 1829130 - ACORDAO

AREsp 1829130 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e, assim, o mérito não foi apreciado; os embargos de declaração opostos revelam-se manifestamente protelatórios e abusivos, motivo pelo qual não são conhecidos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à comarca de origem para início da execução da sanção imposta ao embargante.

Parties
Embargante: ADEMAR FRANCISCO COMPIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Comarca De Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à comarca de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Embargos Protelatórios, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Comarca De Origem
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Embargos Protelatórios Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Comarca De Origem

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Parties

ADEMAR FRANCISCO COMPIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Comarca De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e suas consequências processuais
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade e, assim, o mérito não foi apreciado; os embargos de declaração opostos revelam-se manifestamente protelatórios e abusivos, motivo pelo qual não são conhecidos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à comarca de origem para início da execução da sanção imposta ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à comarca de origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado da decisão de fls. 445-446.