AREsp 1823881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e buscou, na prática, o rejulgamento da causa, finalidade vedada ao recurso aclaratório.

Parties
Embargante: ROMEU DE SOUZA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rejulgamento Da Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Rejulgamento Da Causa Súmula N. 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade

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Parties

ROMEU DE SOUZA MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos buscavam o rejulgamento da causa, vedado ao recurso aclaratório
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e buscou, na prática, o rejulgamento da causa, finalidade vedada ao recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.