AREsp 1593100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e afastou adequadamente a pretensão ao fundamentar que, conforme Aresp. 957.821/MS e art. 1.003, §6o., do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; assim, os aclaratórios não serviriam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado Local, Art. 1.003, § 6o., Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Local Art. 1.003, § 6o., Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Momento da comprovação da existência de feriado local (ato de interposição do recurso vs. comprovação posterior)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração (art. 1.024, §4o.)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e afastou adequadamente a pretensão ao fundamentar que, conforme Aresp. 957.821/MS e art. 1.003, §6o., do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior; assim, os aclaratórios não serviriam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por AMERICAN AUTO PECAS LTDA.
  • A oposição de novos recursos com o fim de postergar o trânsito em julgado poderá ensejar a aplicação de multa, com fundamento nos arts. 77 e 1.026 do CPC/2015.