AREsp 1894972 - DECISAO

AREsp 1894972 - DECISAO

O tribunal concluiu que, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o calendário juntado não traz o inteiro teor do ato normativo e, portanto, não afasta a intempestividade. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se calendário ou relação de feriados sem inteiro teor do ato normativo é apto a comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; o calendário juntado não traz o inteiro teor do ato normativo e, portanto, não afasta a intempestividade. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa