REsp 1905044 - ACORDAO

REsp 1905044 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o meio adequado para demonstrar distinção entre o tema afetado e o objeto do recurso especial é o procedimento previsto no art. 1.037, §§ 9º-13, do CPC/2015, não sendo cabível agravo interno contra a decisão de sobrestamento/devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento/devolução Dos Autos, Tema 1.076/stj, Aplicação Do Art. 1.037 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento/devolução Dos Autos Tema 1.076/stj Aplicação Do Art. 1.037 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra decisão de devolução dos autos à origem/sobrestamento
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.037, §§ 9º-13, do CPC/2015 para demonstrar distinção entre o tema afetado e o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o meio adequado para demonstrar distinção entre o tema afetado e o objeto do recurso especial é o procedimento previsto no art. 1.037, §§ 9º-13, do CPC/2015, não sendo cabível agravo interno contra a decisão de sobrestamento/devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.