AREsp 1827457 - DECISAO

AREsp 1827457 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada analisou a matéria competente para esta Corte e os embargos buscavam rediscutir pontos já decididos, situação que não se amolda à via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Contratos, Prova Testemunhal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Contratos Prova Testemunhal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada analisou a matéria competente para esta Corte e os embargos buscavam rediscutir pontos já decididos, situação que não se amolda à via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).