AREsp 1855116 - DECISAO

AREsp 1855116 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente por não indicar o trecho do acórdão estadual que prequestionou o art. 985, I, do CPC, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 211/STJ; advertir sobre incidência de multa de 2% em caso de novos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento do art. 985, I, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente por não indicar o trecho do acórdão estadual que prequestionou o art. 985, I, do CPC, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 211/STJ; advertir sobre incidência de multa de 2% em caso de novos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).