AREsp 1884938 - DECISAO

AREsp 1884938 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a intimação para regularização da representação foi devidamente realizada por meio do DJe nos termos da Lei n.11.419/2006 e do CPC/2015, a parte deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias para regularizar a representação, sendo preclusa a juntada posterior da procuração, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Parties
Embargante: LEONARDO DELVALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Decididos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação E Publicação (dje), Princípio Da Publicidade, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação E Publicação (dje) Princípio Da Publicidade Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DELVALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão pela não juntada da procuração completa
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a intimação para regularização da representação foi devidamente realizada por meio do DJe nos termos da Lei n.11.419/2006 e do CPC/2015, a parte deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias para regularizar a representação, sendo preclusa a juntada posterior da procuração, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).