AREsp 1874641 - DECISAO

AREsp 1874641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 31/05/2021; embargos em 08/06/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 31/05/2021; embargos em 08/06/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.