EREsp 1169126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: abordou expressamente a questão da modulação de efeitos e seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da execução individual de obrigação de pagar; sendo aplicável o art. 927, § 3º do CPC apenas quando há alteração da jurisprudência dominante, não havendo tal alteração no caso, não se justifica a modulação pretendida, de modo que os embargos se resumem a mera irresignação.

Parties
Embargante: MARIA HELENA BERED; Embargante: MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prescrição, Art. 927, § 3º, CPC, Art. 1.022, Art. 489, § 1º, IV
Processual Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Prescrição Art. 927, § 3º, CPC Art. 1.022, CPC Art. 489, § 1º, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BERED

Embargante

MARIA ALICE BUCHELE BECHTEL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927, § 3º, do CPC para modulação de efeitos diante de alteração da jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: abordou expressamente a questão da modulação de efeitos e seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da execução individual de obrigação de pagar; sendo aplicável o art. 927, § 3º do CPC apenas quando há alteração da jurisprudência dominante, não havendo tal alteração no caso, não se justifica a modulação pretendida, de modo que os embargos se resumem a mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos declaratórios