REsp 1795830 - ACORDAO

REsp 1795830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou evidenciado nos autos o conhecimento da parte acerca do contrato de arrendamento, de modo que a ausência de registro do subarrendamento não alterou a conclusão sobre a oponibilidade dos bens arrestados.

Parties
Embargante: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; Embargado: FABIANA KRISTINA CARRARO BUOSI; Embargado: FABIO ROBERTO CARRARO; Embargado: PATRICIA RENATA CARRARO NEVES; Interessado: LUIZ CARLOS JACOMETTI; Interessado: EUNICE DA SILVA JACOMETTI; Interessado: JOSÉ DO CARMO JACOMETI; Interessado: NEUZA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arresto (medida Cautelar), Arrendamento Rural, Subarrendamento, Súmula 7/stj, Registro De Contratos
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Arresto (medida Cautelar) Arrendamento Rural Subarrendamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Embargante

FABIANA KRISTINA CARRARO BUOSI

Embargado

FABIO ROBERTO CARRARO

Embargado

PATRICIA RENATA CARRARO NEVES

Embargado

LUIZ CARLOS JACOMETTI

Interessado

EUNICE DA SILVA JACOMETTI

Interessado

JOSÉ DO CARMO JACOMETI

Interessado

NEUZA SOUZA SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Oponibilidade a terceiros do contrato de arrendamento e do subarrendamento e exigência de registro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria alegada foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou evidenciado nos autos o conhecimento da parte acerca do contrato de arrendamento, de modo que a ausência de registro do subarrendamento não alterou a conclusão sobre a oponibilidade dos bens arrestados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração