REsp 1890147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material que exigissem esclarecimento ou complemento, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica ao óbice invocado (Súmula 283/STF) na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade quanto à menção da Súmula 283/STF na ementa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material que exigissem esclarecimento ou complemento, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica ao óbice invocado (Súmula 283/STF) na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.