AREsp 1694004 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e pretende rediscutir provas e valoração probatória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MARCOS ANTÔNIO PIRES GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tempo De Serviço Especial, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ANTÔNIO PIRES GUIMARÃES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e pretende rediscutir provas e valoração probatória, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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