AREsp 1878524 - DECISAO

AREsp 1878524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar sua utilização nos termos do art. 1.022 CPC; a alegação de falta de acesso aos autos físicos foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: WALTER GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Atos Processuais Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WALTER GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 falta de acesso aos autos físicos
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão por não suscitar a questão na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar sua utilização nos termos do art. 1.022 CPC; a alegação de falta de acesso aos autos físicos foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).