AREsp 1845276 - DECISAO

AREsp 1845276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito da demanda, matéria vedada à reanálise em embargos declaratórios, devendo eventual inconformismo ser promovido pelo recurso adequado; adicionalmente, foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em atos protelatórios.

Parties
Embargante: Cristiane Fernandes Barboza Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 284/stf, Servidores Públicos Estaduais, Reenquadramento, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 284/stf Servidores Públicos Estaduais Reenquadramento Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

Cristiane Fernandes Barboza Porto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito da demanda, matéria vedada à reanálise em embargos declaratórios, devendo eventual inconformismo ser promovido pelo recurso adequado; adicionalmente, foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.