REsp 1914275 - ACORDAO

REsp 1914275 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos jurídicos aptos a modificar o entendimento da decisão anterior que reconheceu omissão do Tribunal a quo nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ANTUNES PALMEIRA LTDA; Agravado: ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Dano Moral, Acidente De Trânsito, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Dano Moral Acidente De Trânsito Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ANTUNES PALMEIRA LTDA

Agravante

ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito (culpa exclusiva da vítima vs. culpa concorrente do motorista)
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos jurídicos aptos a modificar o entendimento da decisão anterior que reconheceu omissão do Tribunal a quo nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantém-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.