Rcl 38643 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na decisão que homologou a desistência, procedendo à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora, no importe de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015, e em razão da jurisprudência que admite a fixação de honorários na reclamação quando a relação processual está angularizada.

Parties
Embargante: ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desistência, Homologação, Omissão
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desistência Homologação Omissão

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Parties

ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de fixação da verba honorária de sucumbência
  2. 2 Cabimento da fixação de honorários de sucumbência na reclamação quando a relação processual está angularizada
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos e possibilidade de imposição de multa por recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na decisão que homologou a desistência, procedendo à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte vencedora, no importe de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015, e em razão da jurisprudência que admite a fixação de honorários na reclamação quando a relação processual está angularizada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, caput e § 8º do CPC/2015.
  • Publique-se.