AREsp 1658061 - DECISAO

AREsp 1658061 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, fixaram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, fixaram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Fixar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor do embargado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvados os termos de eventual concessão de justiça gratuita.