REsp 1936564 - DECISAO

REsp 1936564 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: a certidão do tribunal de origem não substitui a juntada de GRU e comprovante de pagamento; a indisponibilidade do sistema justificou prorrogação até 12/11/2020, mas a regularização protocolizada em 23/11/2020 ocorreu fora do prazo, impondo-se a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC por analogia e da Súmula 187, declarando deserto o recurso; e não se admite majoração de honorários por ausência de prévia fixação pela instância de origem e incumbência jurisprudencial sobre agravo de instrumento.

Parties
Embargante: DEUSALINA DE SOUSA SILVA ROBALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto; indeferida majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Preparo E Deserção, Honorários Sucumbenciais, Indisponibilidade Do Sistema De Emissão De GRU
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Preparo E Deserção Honorários Sucumbenciais Indisponibilidade Do Sistema De Emissão De GRU

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Parties

DEUSALINA DE SOUSA SILVA ROBALOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/omissão na decisão quanto à tempestividade do preparo do recurso especial
  2. 2 Se a certidão do tribunal de origem é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: a certidão do tribunal de origem não substitui a juntada de GRU e comprovante de pagamento; a indisponibilidade do sistema justificou prorrogação até 12/11/2020, mas a regularização protocolizada em 23/11/2020 ocorreu fora do prazo, impondo-se a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC por analogia e da Súmula 187, declarando deserto o recurso; e não se admite majoração de honorários por ausência de prévia fixação pela instância de origem e incumbência jurisprudencial sobre agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial declarado deserto; indeferida majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).