REsp 1933479 - DECISAO

REsp 1933479 - DECISAO

Houve omissão parcial a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para inverter tal ônus; o pedido relativo ao arbitramento de honorários recursais foi rejeitado por não estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais apenas devidos quando o recurso for não conhecido ou desprovido e existir condenação prévia em honorários), e aplicou-se o critério do art. 1.022 do CPC para o cabimento dos aclaratórios, respeitando o entendimento da instância de origem sobre o poder regulamentar.

Parties
Embargante: Vívian da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (após Conhecimento E Provimento Do Resp)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Adicional De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Honorários Sucumbenciais Recursais Adicional De Qualificação Regulamentação Administrativa Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vívian da Silva Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (após Conhecimento E Provimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 arbitramento de honorários recursais
  3. 3 regulamentação da Lei 11.907/09 para concessão da Gratificação de Qualificação

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para inverter tal ônus; o pedido relativo ao arbitramento de honorários recursais foi rejeitado por não estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais apenas devidos quando o recurso for não conhecido ou desprovido e existir condenação prévia em honorários), e aplicou-se o critério do art. 1.022 do CPC para o cabimento dos aclaratórios, respeitando o entendimento da instância de origem sobre o poder regulamentar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Inverter os ônus da sucumbência