AREsp 1855427 - DECISAO

AREsp 1855427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e a impugnação desses fundamentos deve ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão; foi ainda aplicada advertência quanto à multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos embargos de declaração com a matéria debateida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e a impugnação desses fundamentos deve ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão; foi ainda aplicada advertência quanto à multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.