AREsp 1901890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Necessidade de demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local/recesso/paralisação/interruptação do expediente para fins de contagem de prazo
2. 2 Aplicação do período de suspensão de prazos determinado pela Resolução CNJ n. 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020; retomada 4/5/2020 para processos eletrônicos)
3. 3 Inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de erro na contagem do prazo por suspensão no site do TJ-RJ não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso; a suspensão extraordinária de prazos aplicável estava delimitada pela Resolução CNJ n. 313/2020 e, fora desse período, exige-se prova oficial; e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo imposta advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).