AREsp 1767014 - DECISAO

AREsp 1767014 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não demonstrarem nenhuma omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão da embargante conflita com a exigência de citação de todos os executados para reconhecimento de fraude à execução (Súmula 83/STJ). A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Citação, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Citação Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam apenas suprir omissão ou reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução dependente da citação de todos os executados (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não demonstrarem nenhuma omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão da embargante conflita com a exigência de citação de todos os executados para reconhecimento de fraude à execução (Súmula 83/STJ). A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.