AREsp 1741394 - ACORDAO

AREsp 1741394 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão estadual expôs as razões para afastar o laudo pericial e, para analisar as alegadas violações de dispositivos federais e modificar o entendimento sobre a prova, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir questões já apreciadas e pretendem efeitos infringentes, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ROSA; Embargado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Laudo Pericial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Laudo Pericial Efeitos Infringentes

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Parties

PAULO SERGIO ROSA

Embargante

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão estadual expôs as razões para afastar o laudo pericial e, para analisar as alegadas violações de dispositivos federais e modificar o entendimento sobre a prova, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visam rediscutir questões já apreciadas e pretendem efeitos infringentes, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.