AREsp 1778985 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício no acórdão embargado — este foi devidamente fundamentado e decidiu que o agravo não comporta conhecimento por constituir mera reiteração do HC 609.051, cuja ordem foi denegada; adicionalmente, embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria nem para que esta Corte examine, em embargos, suposta afronta a dispositivos constitucionais, o que seria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade de negar conhecimento de agravo por ser mera reiteração de habeas corpus (HC 609.051)
  3. 3 Possibilidade de a Corte abordar alegada afronta à Constituição em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício no acórdão embargado — este foi devidamente fundamentado e decidiu que o agravo não comporta conhecimento por constituir mera reiteração do HC 609.051, cuja ordem foi denegada; adicionalmente, embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria nem para que esta Corte examine, em embargos, suposta afronta a dispositivos constitucionais, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial por constituírem reiteração do HC 609.051.