AREsp 1825736 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão, pois contém fundamentação suficiente; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão e tenta, via embargos, rediscutir matérias já decididas, o que é vedado, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: José Geraldo Santos Alves Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

José Geraldo Santos Alves Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento de razões novas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, pois contém fundamentação suficiente; o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão e tenta, via embargos, rediscutir matérias já decididas, o que é vedado, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao STF.