Pet 14212 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material a ser corrigido; os embargos de terceiro devem ser opostos perante o juízo que ordenou a constrição, por força do art. 676 do CPC/2015, tratando-se de competência absoluta/funcional que afasta a competência originária do STJ para conhecer da ação, motivo pelo qual o pedido de aclaratórios não pode prosperar.

Parties
Embargante: Glauco André Fonseca Wamburg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Competência, Erro Material, Omissão, Distribuição Por Dependência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Competência Erro Material Omissão Distribuição Por Dependência

Case Brief

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Parties

Glauco André Fonseca Wamburg

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer embargos de terceiro
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão
  3. 3 Regra de distribuição por dependência dos embargos de terceiro (art. 676 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material a ser corrigido; os embargos de terceiro devem ser opostos perante o juízo que ordenou a constrição, por força do art. 676 do CPC/2015, tratando-se de competência absoluta/funcional que afasta a competência originária do STJ para conhecer da ação, motivo pelo qual o pedido de aclaratórios não pode prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.