EAREsp 861105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação com o acórdão embargado; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios foi fundamentada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa); e a interpretação do art. 98, §1º, VIII do CPC/2015 não afasta a possibilidade de impor multa, apenas dispensa o beneficiário da justiça gratuita do...

Parties
Embargante: EMERSON CANDIDO DE OLIVEIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedentes E Súmulas (súmula 315/stj, Súmula 182/stj), Cisão De Julgamento E Remessa Entre Seções
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Precedentes E Súmulas (súmula 315/stj, Súmula 182/stj) Cisão De Julgamento E Remessa Entre Seções

Case Brief

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Parties

EMERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação com o acórdão embargado; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 315/STJ quanto ao não cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios foi fundamentada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa); e a interpretação do art. 98, §1º, VIII do CPC/2015 não afasta a possibilidade de impor multa, apenas dispensa o beneficiário da justiça gratuita do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EMERSON CANDIDO DE OLIVEIRA.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.