AREsp 1875603 - DECISAO

AREsp 1875603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao dispor que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pelos juízos de origem e, satisfeitos os requisitos legais (incluindo a limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7), a majoração aplicada mostrou-se correta, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ENIO DA SILVA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Stj), Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Admissibilidade De Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Stj) Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ENIO DA SILVA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 quanto à vigência temporal para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao dispor que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pelos juízos de origem e, satisfeitos os requisitos legais (incluindo a limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7), a majoração aplicada mostrou-se correta, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).