AREsp 1861543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o exame de mérito restou obstado e não há omissão sobre matéria de fundo passível de esclarecimento por meio de embargos.

Parties: Embargante: SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj Pressupostos Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa