AREsp 1882096 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada ausência de prequestionamento quanto à fixação de honorários), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARAPÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e necessidade de prequestionamento quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 283/STF e a alegada ausência de prequestionamento quanto à fixação de honorários), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)