AREsp 1832930 - DECISAO

AREsp 1832930 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicando-se os requisitos fixados pela Segunda Seção (Resp 1.539.725) e o art. 85, §11, do CPC/2015 — verificando-se sentença sob o NCPC, publicação do acórdão em 11/11/2018, agravo em recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem — a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% (elevação de 2 pontos percentuais) sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento do aluguel fixada em 1º grau, até desocupado, é devida.

Parties
Embargante: ANE ROSE ZALCTREGIER BANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento do aluguel fixada em 1º grau, até desocupado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015 Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

ANE ROSE ZALCTREGIER BANK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários conforme Resp 1.539.725

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicando-se os requisitos fixados pela Segunda Seção (Resp 1.539.725) e o art. 85, §11, do CPC/2015 — verificando-se sentença sob o NCPC, publicação do acórdão em 11/11/2018, agravo em recurso especial desprovido e condenação em honorários desde a origem — a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% (elevação de 2 pontos percentuais) sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento do aluguel fixada em 1º grau, até desocupado, é devida.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento do aluguel fixada em 1º grau, até desocupado.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação ao pagamento do aluguel fixada em 1º grau, até desocupado.
  • Publique-se.