AREsp 1804911 - DECISAO

AREsp 1804911 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada por não ter sido majorado o honorário recursal quando deveria, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: FRIVALE FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. (FRIVALE); Embargado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 11 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, § 11 Do NCPC

Case Brief

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Parties

FRIVALE FRIGORIFICO VALE DO RIO CLARO LTDA. (FRIVALE)

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 1.022, NCPC)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do NCPC para majorar honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade das disposições de admissibilidade recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada por não ter sido majorado o honorário recursal quando deveria, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.