AREsp 1879417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão por não enfrentar todos os argumentos trazidos pela embargante
2. 2 Se a agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e das regras do RISTJ quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida por meio de embargos declaratórios, impondo-se ainda advertência sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.