AREsp 1897000 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir discussão já decidida; advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MAURO SERGIO MIESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Cotejo Analítico, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MAURO SERGIO MIESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir discussão já decidida; advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil