EAREsp 1783111 - DECISAO

EAREsp 1783111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; aplicou-se a Súmula 315/STJ uma vez que o acórdão não examinou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência; a parte foi advertida sobre eventual multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ELIO AUGUSTO DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão De Rejeição E Advertência De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

ELIO AUGUSTO DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Decisão De Rejeição E Advertência De Multa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissenso interpretativo e comprovação nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; aplicou-se a Súmula 315/STJ uma vez que o acórdão não examinou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência; a parte foi advertida sobre eventual multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.